Serviço de mão de obra estrangeira e conteúdo local

March 18, 2019

Conforme tema sugerido pela BRA no comitê de Conteúdo Local da ANP, em razão da publicação Lei nº 13.445/2017 sobre mão-de-obra estrangeira.

 

Tendo em vista que o termo “visto permanente” não existe mais, conforme a Lei citada, a ANP divulgou ontem o Informe SCL nº 001-2019  Serviço de mão de obra estrangeira.

 

Portanto para fins de aferição e certificação de MDO, devem ser considerados como Nacionais os estrangeiros que possuam autorização de Residência no Brasil, ou seja, equiparado ao antigo “visto permanente”.

Abaixo segue link do informe para ciência de todos.

 

INFORME

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